A ação, cuja liminar, inicialmente concedida, e posteriormente cassada, garantindo a manutenção provisória (que já dura anos) da terceirização dos serviços de saúde, não teve a força jurídica para diminuir as centenas de ações que vêm sendo propostas pelo Ministério Público contra as parcerias promovidas pela administração pública na área da saúde

E, para piorar, uma grande parte do judiciário vem acolhendo as teses apresentadas pelo Ministério Público de que as parcerias contrariariam o princípio constitucional do concurso público fato que vem gerando ônus aos gestores, já que em muitas ações os juízes que primeiro decidem (1º grau), acabam por determinar a extinção da parceria, além de impor sanções aos gestores através da lei de improbidade administrativa dispositivo regulamentador este que, cabe citar, e que parece uma ironia diante do quadro apresentado, cuja legalidade também vem sendo questionada no Supremo há anos.

Esta indecisão em uma decisão que precisa ser tomada acaba gerando um custo elevado para o País na área de saúde, já que muitos Municípios vêm se recusando a implementar importantes programas criados pelo Ministério da Saúde pelo receio em buscar a parceria com a iniciativa privada.A decisão final da ação mencionada, se seguir a opinião do Ministro Ricardo Lewandowinski, conforme sustentação em uma discussão pública no Município de São Paulo em 2009 – realizada em um seminário do Ministério Público, dará um norte para todas as terceirizações, ainda que a mesma seja modulada, isto é, com várias condições e, quem sabe, fortalecendo a primeira manifestação de um primeiro relator no processo, o Ministro Ilmar Galvão, que até já se aposentou, que nada viu na lei que impedisse a terceirização para as OS´s, e que à época citou a possibilidade expressa de terceirização na área de Saúde. Esperamos que o Supremo se mobilize nesta grande questão nacional!

Fonte: LEGISUS, 19/02/2010.