Os municípios paulistas devem conhecer e estar informados sobre a Portaria n° 399, de 22.02.06, instituída pelo Ministério da Saúde (MS), Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), que contempla os Pactos pela Saúde firmado entre os gestores do SUS, em três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão do SUS.

O Pacto pela Vida destaca seis prioridades que devem ser pactuadas pelos gestores: a saúde do idoso, controle do câncer do colo do útero e da mama, redução da mortalidade infantil e materna, fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, promoção da saúde e fortalecimento da atenção básica. O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e integrada, participação e controle social e gestão do trabalho e educação na saúde. O Pacto em Defesa do SUS, define a repolitização da saúde, a promoção da cidadania e a garantia de financiamento de acordo com as necessidades do sistema.

Os municípios devem ter conhecimento e concordar com as normas e exigências propostas pelo Pacto. Após, devem assinar o Termo de Compromisso de Gestão, que ainda não tem prazo definido para ser entregue e que visa à formalização da adesão dos três entes federativos.

ATENÇÃO à transferências de recursos: a partir de agora, os recursos serão transferidos em cinco blocos: atenção básica, atenção de média complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS.

Maiores informações no site www.saude.gov.br